Que está em vigor é a que integra o PROVIMENTO-TJMT/CGJ 46/2022-CGJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Para sua comodidade, consulte a TABELA DE EMOLUMENTOS. As dúvidas que eventualmente surgirem, poderão ser consultadas nas NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA, também disponível neste portal.

Fonte: Cartório de Poxóreu.